A Câmara Municipal de Praia Grande deve votar nesta terça-feira (23) o projeto de lei da Prefeitura que autoriza o pagamento de camelôs, artesãos e autônomos, bancas de jornal e feirantes na atual situação financeira. o custo do taxista.

Por um ano, até 30 de junho, não há juros ou multa. Além disso, concede anistia e aplica multas em todas as parcelas até a data de entrada em vigor da lei.

O projeto de lei estipula claramente que aqueles cujas atividades são consideradas pelo Plano de São Paulo como sem importância para a pandemia Covid-19, e aqueles cujas atividades são afetadas terão direito aos benefícios. Segundo a Prefeitura, o benefício não depende de solicitação do requerente, nem dá direito a devolução ou indenização a quem pagou os juros e multa.

Outra vantagem proposta pela prefeitura é que os autônomos podem solicitar à Secretaria da Fazenda a suspensão temporária da cobrança de qualquer tipo de imposto sobre serviços (ISSQN) e a paralisação das atividades por conta de medidas restritivas. Além disso, as autorizações para bancas de jornal e bancas de mercado são atualizadas automaticamente para o ano fiscal atual. Os interessados ​​deverão produzir documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais, após notificação pela secretaria competente.

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Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim.

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